Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
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Na ação para cobrar valores relativos ao superávit, o aposentado alegou que a base de cálculo das respectivas rubricas deveria considerar verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício.
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Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ
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Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024
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