Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília
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Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo
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Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil
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Nova edição do Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece no dia 10 de novembro
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Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma
As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.
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SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada
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IV Jornada de Direito Processual Civil buscará auxiliar recuperação de empresas, diz ministro Moura Ribeiro
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Podcast STJ No Seu Dia discute cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas
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Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (18) para as 13h
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Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
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