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Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público

O relator do processo na Corte Especial, ministro Og Fernandes, apontou que a investigação reuniu grande quantidade de provas que corroboram as declarações de um colaborador da Operação Faroeste.

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE

STJ abre exposição em homenagem aos 65 anos de fundação de Brasília

STJ promove congresso inédito reunindo representantes federais e estaduais da segunda instância

Podcast Rádio Decidendi fala do novo módulo sobre precedentes no Justiça Web