Jornada reafirma papel do CJF na construção interpretativa do direito civil, afirma ministra Gallotti
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Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
O Estado não cumpriu a ordem judicial para custear a internação de um jovem com dependência química e outros problemas, o que levou a mãe a pedir a conversão da obrigação de fazer em indenização.
Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores
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