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Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.

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