Informativo destaca cobertura de canabidiol por planos de saúde e repactuação de dívidas por superendividamento
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.
Biblioteca do STJ fecha para reforma a partir de segunda-feira (21)
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Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
O falecido deixou testamento em que beneficiou as filhas com a parte disponível do patrimônio e instituiu a viúva como sua legatária de renda vitalícia, a ser paga pelas herdeiras.
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Mantida prisão de torcedor da Mancha Verde acusado de envolvimento em emboscada contra a Máfia Azul em 2024
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Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio
Passada a audiência de instrução e julgamento, a ex-esposa pediu a partilha dos valores atrasados de benefício previdenciário que foi reconhecido judicialmente durante a ação de divórcio.
Corte Especial confirma que TCU pode seguir com apuração contra Deltan Dallagnol
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Novo volume de coleção sobre direito de família, com foco na Lei Maria da Penha, é lançado no STJ
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O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência
Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma relação jurídica de parentesco constituída a partir do afeto.
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Tribunal nomeia mais cem candidatos aprovados no último concurso
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