STJ nega liminar para diminuir pena de mãe condenada por matar filho e colocar corpo no freezer de casa
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Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre prazo para mandado de segurança em tributos periódicos
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Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma
Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.
STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Felix Fischer
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Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança
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Sexta Turma mantém condenação por estupro de vulnerável apesar de pedido do MP pela absolvição
O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.
Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
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Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.
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Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC
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