Página de Repetitivos inclui julgados sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de hipoteca
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Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso julgado pela Quarta Turma, o afastamento indiscriminado da caução poderia gerar desequilíbrio nos processos e fomentar condutas temerárias.
Tribunal adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos de improbidade
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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse
A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.
Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal
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Mantida liminar que paralisou revitalização de praça tombada no município de Campanha (MG)
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Saiu a lista de oradores selecionados para a audiência pública sobre metas do sistema de precedentes
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Congresso sobre execução fiscal e estratégias do Judiciário acontece em Recife nos dias 21 e 22 de agosto
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Obra coletiva homenageia os dez anos de atuação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ
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Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do lojista em casos de fraude com cartão de crédito
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