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Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

Jurisprudência em Teses destaca novos entendimentos sobre planos de saúde

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

STJ Notícias traz decisão que federaliza investigações sobre mortes no Complexo de Pedrinhas

Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro

Enquanto a passagem para a reserva mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de convocação, a reforma encerra completamente a relação do militar com o serviço ativo.

Cartilha celebra 16 anos de contribuição dos digitalizadores surdos à modernização do STJ

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.

Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam