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Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça

Cejusc/STJ celebra um ano com debates sobre cultura do consenso e autocomposição no dia 23 de abril

Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural

Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar

Simpósio internacional de inovação em bibliotecas continua nesta terça (1º), com transmissão ao vivo

Para a Terceira Turma, como o beneficiário é considerado inimputável, ele não cometeu ato ilícito que justifique o não recebimento do seguro.

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação