Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
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Informativo destaca obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para feminilização de voz no processo transexualizador
IRDR, IAC, PUIL e Rcl: instrumentos processuais são tema do Entender Direito
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Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do tribunal neste sábado (11)
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Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção
Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira para mudança completa de nome
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior Read More »
