Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde
Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis
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Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
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“Golpe de Don Juan”: o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental
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