Pesquisa Pronta destaca prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel
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Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Uma das teses diz respeito à natureza do crédito decorrente de sanção quando a norma violada visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
Espaço Cultural recebe em maio exposição fotográfica “Além das Lentes”
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Programa STJ na Academia estreia em 19 de maio, em São Paulo, com debate sobre amicus curiae
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HC 1 milhão: série especial debate causas e consequências da massificação de habeas corpus no STJ
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Campanha incentiva doações do IR para proteção de crianças e adolescentes do Marajó (PA)
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Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o direito real do promitente comprador só se aperfeiçoa perante terceiros de boa-fé com o regular registro do contrato no cartório de imóveis.
Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais
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O poluidor indireto e a extensão da responsabilização ambiental, segundo a jurisprudência do STJ
Com a proximidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho, cresce a importância da reflexão sobre a responsabilidade daqueles que, mesmo que indiretamente, contribuem para os danos ao ecossistema.
STJ realiza simpósio internacional sobre juízes e mudanças climáticas
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