Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
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Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira para mudança completa de nome
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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
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Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo
Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal.
Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA
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Rádio Decidendi discute execução individual após extinção da execução coletiva por prescrição
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Presidente do STJ participa de seminário sobre proteção jurídica das florestas em Macapá
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Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento indicado para a doença, além de já ter sido incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018.
Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual
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