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Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais

Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)

Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido

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Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre pensão vitalícia e danos ocorridos na idade escolar

O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.

Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos

I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril