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Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico

Pesquisa Pronta aborda aumento da pena por roubo à noite e falhas bancárias em contas de idosos

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.

Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas socioeducativas

CAC acusado de tráfico internacional de armas vai continuar em prisão preventiva

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão nesta sexta-feira (1º), às 14h

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