EDIÇÃO N. 265: DIREITO AUTORAL
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Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.
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Legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança de direitos autorais. Discussão sobre a comprovação da filiação ou autorização dos autores.
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Exigência de registro da cessão fiduciária em cartório para fins de garantia na recuperação judicial.
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Alcance da imunidade material do parlamentar.
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Responsabilidade da empresa de transporte coletivo por atos de assédio sexual cometidos contra passageiros.
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