DIREITO PENAL
TRÁFICO DE DROGAS
TRÁFICO DE DROGAS
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.