Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

DIREITO PENAL
TRÁFICO DE DROGAS

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *