Corrida do Judiciário reúne cerca de 400 participantes e promove integração entre servidores
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Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.
Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados
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