DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização
arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.