Laurenciano Advocacia Moderna https://validator.w3.org/feed/docs/rss2.html Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026. Home Informativo n. 896 – 12 de agosto de 2026. Informativo n. 33 – 28 de julho de 2026. Informativo n. 32 – 21 de julho de 2026. Plantio e aquisição de cannabis sativa. Fins medicinais. Tipicidade penal. O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa. Informativo n. 895 – 4 de agosto de 2026. A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação. A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão. EDIÇÃO N. 285: DIREITO À EDUCAÇÃO III É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente. A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima. Informativo n. 894 – 30 de junho de 2026. Informativo n. 886 – 28 de abril de 2026. Informativo n. 890 – 26 de maio de 2026. Informativo n. 893 – 23 de junho de 2026. Informativo n. 889 – 19 de maio de 2026. Informativo n. 892 – 16 de junho de 2026. Informativo n. 888 – 12 de maio de 2026. Informativo n. 887 – 5 de maio de 2026. Informativo n. 891 – 2 de junho de 2026. Informativo n. 883 – 31 de março de 2026. A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima. EDIÇÃO N. 284: DIREITO À EDUCAÇÃO II Informativo n. 882 – 24 de março de 2026. Informativo n. 31 – 14 de julho de 2026 – Direito Público Informativo n. 881 – 17 de março de 2026. Informativo n. 884 – 14 de abril de 2026. Informativo n. 877 – 18 de fevereiro de 2026. Informativo n. 878 – 24 de fevereiro de 2026. Informativo n. 870 – 11 de novembro de 2025. Informativo n. 880 – 10 de março de 2026. Informativo n. 874 – 16 de dezembro de 2025. Informativo n. 868 – 28 de outubro de 2025. Informativo n. 876 – 10 de fevereiro de 2026. Informativo n. 864 – 30 de setembro de 2025. Informativo n. 863 – 23 de setembro de 2025. Informativo n. 866 – 14 de outubro de 2025. Informativo n. 879 – 3 de março de 2026. Informativo n. 867 – 21 de outubro de 2025. Informativo n. 875 – 3 de fevereiro de 2026. Informativo n. 871 – 18 de novembro de 2025. Informativo n. 862 – 16 de setembro de 2025. Informativo n. 861 – 9 de setembro de 2025. Informativo n. 873 – 9 de dezembro de 2025. Informativo n. 865 – 7 de outubro de 2025. Informativo n. 869 – 4 de novembro de 2025. Informativo n. 860 – 2 de setembro de 2025. Informativo n. 872 – 2 de dezembro de 2025.